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Procon-PE alerta o consumidor sobre a nova lei de superendividamento
Com a situação econômica brasileira difícil durante esse período de pandemia, muitos consumidores se encontram endividados. Com base na informação do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IBDC), cerca de 60 milhões de brasileiros estão inadimplentes, destes, 30 milhões estão superendividados. Em consequência desse momento, o Governo Federal sancionou recentemente um novo projeto de lei que altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC), determinando algumas medidas para que os consumidores possam renegociar suas dívidas e assim se livrar das restrições.
O secretário de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico, evidencia a alteração da Lei 8.078 do CDC, como um tratamento da dívida. O objetivo de realizar a negociação, além, obviamente, da quitação financeira, é inserir esse cidadão na vida social novamente. O superendividamento acarreta prejuízos não só financeiros, mas também psicológicos. A aprovação da lei é um grande marco para defesa do consumidor, diante de uma situação que a população já vem enfrentando há alguns anos e que, de certa forma, teve agravamento com essa pandemia, ressalta Eurico.
Algumas das alterações da lei estabelece que o consumidor tenha condições mais justas para quitar a sua obrigação. A exemplo de quem recebe um salário mínimo. Com a nova alteração, a negociação da dívida não pode extrapolar de 35% do salário. Como é que uma pessoa que recebe salário mínimo vai assumir uma parcela de R$400? É comprometer 40% da renda. Isso é inviável!, enfatiza o secretário.
Para quem está em débito com mais de um credor, existe a possibilidade de repactuar a dívida em audiência conciliatória com todos ao mesmo tempo para que seja realizado um acordo. O consumidor pernambucano que estiver disposto a resolver suas questões financeiras, poderá recorrer ao Procon-PE, na Rua Floriano Peixoto, número 141, Bairro de Santo Antônio, no Centro do Recife, e procurar o Núcleo de Apoio aos Superendividados (NAS).
Em ação ao resgate social dos consumidores, há mais de 6 anos, o Procon Pernambuco dispõe do NAS, onde o consumidor identificado como superendividado recebe suporte e orientações financeiras, além da empresa, a qual o consumidor possui o débito, é notificada para comparecer ao órgão para poder sentar a mesa e negociar com o consumidor. Sendo assim, acertando condições dentro da situação financeira do devedor.
Antes, tudo era tratado de forma cordial, ficando a mera liberalidade da empresa. Mas agora, com a nova alteração da lei, se torna obrigatório esse novo olhar para o consumidor. Quando a gente fala de resgatar a cidadania, fala em dar condições para que se organize financeiramente, sem deixar de se comprometer com o seu sustento básico. A negativação do cadastro da pessoa física, o conhecido nome sujo, não é só um prejuízo financeiro, também é um prejuízo social para o cidadão, finaliza Pedro Eurico.
Foto: Ray Evllyn | SJDH
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Fiscalização do Procon-PE interdita três estabelecimentos na RMR, no feriadão
Com o feriado da última sexta-feira (16/07), o final de semana contou com intensas fiscalizações realizadas pelas equipes do Procon Pernambuco, em conjunto com a Agência de Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar. Cerca de 62 locais foram vistoriados para o cumprimento do decreto em vigor, do Governo do Estado.
Na sexta (16), O Samba do Caldinho da Nice, no Arruda, Zona Norte do Recife, foi autuado e interditado por descumprimento das medidas de proteção. No ato da fiscalização, foi constatado aglomeração, música ao vivo, consumidores circulando sem máscara e sem distanciamento social. Em Candeias, no município de Jaboatão, o estabelecimento Boteco Terraço foi autuado pelos fiscais por estarem causando aglomeração, os clientes não praticavam o distanciamento social.
O sábado foi o dia mais movimentado. Quatro estabelecimentos foram autuados, sendo dois interditados. O Butikim Petiscaria e Burguer, em Casa Caiada, Olinda, foi autuado e interditado por aglomeração e falta de distanciamento entre as mesas. A lanchonete Fome de Quê?, localizada no centro da cidade de Paulista, recebeu uma autuação e foi interditada por funcionamento após horário permitido.
Já na Zona Sul, em Boa Viagem, o restaurante Forneria 1121 recebeu uma autuação por não estarem seguindo os protocolos, como a demarcação da distância entre as mesas. Outro restaurante autuado foi o Meu Bar, situado em Jaboatão dos Guararapes. No local, havia consumidores após o horário permitido.
No domingo (18), o Quintal do Churro, em Paulista, foi autuado por descumprimento do decreto. Uma live teria acontecido no local, porém, foi constatado pela equipe de fiscais que no estabelecimento havia uma grande quantidade de público. Sendo assim, o evento foi encerrado pelo órgão. No mesmo dia, o Ponto do Açaí da Avenida Conselheiro Aguiar, também na Zona Sul da cidade, foi autuado por estar funcionando com presença de consumidores nas mesas após o horário estabelecido pelo Governo.
?Os números estão baixando, mas ainda não voltamos à normalidade. Todos precisam entender que essa batalha é do conjunto e que para continuarmos avançando devemos seguir com rigor as medidas estabelecidas pelo Governo?, ressalta o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico.
Todos os estabelecimentos passam a responder administrativamente ao Procon Pernambuco. De janeiro até agora mais de 1.500 estabelecimentos foram vistoriados. Deste número, 357 foram autuados e 89 interditados.
Foto: Divulgação | Procon-PE
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Procon-PE participa de Curso de Fiscalização
Organizado pelo Fórum dos Procons Nordeste, nesta terça-feira (06), aconteceu o Curso de Fiscalização das Relações de Consumo para os funcionários dos Procons Nacionais. Representado pela Gerente Geral, Danyelle Sena, o Procon Pernambuco esteve presente na mesa da oficina, onde mais de 100 pessoas participaram remotamente.
“O setor de fiscalização é de extrema importância, principalmente esse último ano onde as equipes têm realizado um trabalho não só das demandas cotidianas da relação de consumo, mas também se mostraram como um órgão essencial em relação ao combate às irregularidades dos protocolos sanitários”, ressalta Danyelle Sena.
O curso será gerido em três módulos, os quais ainda serão divulgados. Mas nesse primeiro módulo foram tratadas as normas e procedimentos utilizados nas ações fiscalizatórias, assim como a ética profissional.
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Procon-PE realizous vitoria conjunta na RMR neste final de semana
Parques e cinemas também foram fiscalizados
Durante esse final de semana (09, 10 e 11), equipes de fiscalizações do Procon Pernambuco saíram à rua para vistoriar o cumprimento das medidas de proteção contra a covid-19. Cerca de 49 locais foram fiscalizados, e seis autuados na Região Metropolitana do Recife (RMR). Desta vez, não houve interdições.
Neste sábado (10), no bairro do Pina, a Pizzaria do Lóide foi autuada por funcionamento com horário irregular e por estarem com pessoas no ambiente externo, além de não sinalizarem o serviço de Delivery. O local foi orientado a fechar logo em seguida.
No domingo (11), três estabelecimentos também localizados na Zona Sul do Recife, foram autuados em razão do não distanciamento social entre as pessoas, mesas e cadeiras. Foram eles: Bar Escritório; Bode do Nô; e a pizzaria Capitão Gancho. Todos em Boa Viagem.
Estamos percebendo que apesar dos fornecedores estarem cumprindo o horário de funcionamento, muitos não estão seguindo as portarias sanitárias e os protocolos setoriais. Vejamos por esses estabelecimentos autuados pelo Procon no final de semana?, relata o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico. O gestor ainda reforça que ?a população cobre dos estabelecimentos a efetiva aplicação das medidas, pela saúde e bem estar de todos.
Ainda neste final de semana, o Procon-PE também realizou a Operação Carrossel como é nomeada as fiscalizações em parques e espaços de lazer. O Game Station do Shopping Tacaruna foi autuado por descumprimento aos protocolos sanitários, chegando a causar aglomeração. O Mirabilandia também foi autuado pelos mesmos descumprimentos, bem como a falta de sinalização de distanciamento no banco da praça.
Toda a ação do órgão de defesa do consumidor aconteceu em conjunto com Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.
Foto: Divulgação | Procon-PE
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Final de semana com interdições e autuações em bares da RMR
O Procon Pernambuco, juntamente com a Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária e a Polícia Militar, realizou fiscalizações em bares e restaurantes na Zona Sul do Recife neste final de semana (02, 03 e 04/07). No ato das fiscalizações conjuntas, dois bares foram interditados.
Localizado em Candeias, o Boteco Terraço foi autuado e interditado por descumprimento das medidas de proteção contra a covid-19, na sexta-feira (2). O estabelecimento estava aberto após às 00h, os fiscais identificaram pessoas na área interna, circulando sem o uso de máscaras e consumindo bebidas alcoólicas em pé.
Neste mesmo dia, no bairro do Pina, em Boa Viagem, na Zona Sul do Recife, o estabelecimento Pizza do Lóide foi autuado por funcionamento após o horário permitido, com a presença de consumidores na área externa. Passava das 22h quando os fiscais chegaram ao local.
No sábado (3), em uma praça pública no bairro do Cordeiro, um grupo de pessoas se encontrava no local sem máscara e sem distanciamento social, desrespeitando o decreto vigente. A equipe orientou o encerramento da aglomeração e realizou a dispersão das pessoas do local.
Já neste domingo (4), em San Martin, o Espetinho do Buxexa foi interditado. Foi constatado pela Equipe, que no estabelecimento não havia distanciamento entre as mesas, bem como ausência de álcool dentro do estabelecimento e nas mesas, além de constatar um número exorbitante de pessoas consumindo fora do horário permitido.
Secretário de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico reforça que a atuação dos órgãos irá continuar. Manteremos os esquemas de fiscalização, com o objetivo de garantir que os protocolos de convivência e combate à covid-19 sejam cumpridos. A medida é necessária para resguardar a vida da população, frisa.
Até o momento, 1.476 locais foram fiscalizados pelo Procon/PE em 2021. Deste número, 346 foram autuados e 86 interditados.
Foto: Divulgação | Procon-PE
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