Categoria: INF. INSTITUCIONAIS

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O Secretário Executivo de Justiça e Promoção dos Direitos do Consumidor

 

Anselmo Araújo

Natural de Pesqueira, Anselmo de Araújo Lima é formado em Direito pela Associação Caruaruense de Ensino Superior (ASCES). Iniciou sua atuação no serviço público, quando Secretário Municipal de Urbanismo, na Prefeitura Municipal de Pesqueira, cidade em que também foi Assessor Geral de Compras e Licitações.   Em Recife, assumiu o cargo de Supervisor Parlamentar, na Câmara Municipal dos Vereadores do Recife, em 2009. Em 2011, trabalhou no Fundo Municipal de Assistência Social, no município de Pesqueira e, em 2013, assumiu a cargo de Procurador Geral do Município, na Prefeitura Municipal de Sertânia.

Posteriormente, assumiu a função de Gerente Jurídico da Secretaria Municipal de Educação, da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, local em que também foi Gerente de Coordenação Jurídica da Secretaria Executiva de Licitações e Contratos, além de membro do Conselho de Administração da EMLUME.

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Os anos 80 foram marcados por profundas transformações políticas e pelos planos econômicos, com intensa participação popular nas questões envolvendo consumo. Regulamento setoriais, normas técnicas e de boa prática, dentre outros, tambem difundiram direta e indiretamente a proteção dos consumidores. Nesse cenário foi criada a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/PE), pela Lei Estadual nº. 8.117/1980, órgão de proteção e defesa do consumidor vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH/PE) que integra a Administração Direta do Governo do Estado de Pernambuco.

Executa a política estadual de defesa e proteção ao consumidor, promovendo em todo o Estado os interesses e direitos dos consumidores, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.078/90 e o Decreto Federal nº 2.181/97; pesquisando, informando, divulgando promovendo e coordenando ações de fiscalização de preços e qualidade de produtos e serviços; prevenindo conscientizando e orientando o consumidor; recebendo reclamações e mediando os conflitos entre consumidor e fornecedor.

Tem como missão manter a harmonia nas relações de consumo, defender os consumidores de possíveis danos causados ou oriundos das relações de consumo, registrar reclamações de consumidores, educar e orientar sobre o consumo adequado de produtos e serviços, fornecer informações aos consumidores sobre os seus direitos e deveres, proteger o consumidor e garantir justiça na efetivação de seus direitos.

A política estadual de defesa do consumidor é desenvolvida a partir as penalidades administrativas imputadas aos fornecedores condenados em processos administrativos transitados em julgado no âmbito do PROCON-PE, sendo direcionadas ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC-PE), regido pela Lei Estadual nº 16.559/2019 (Código Estadual de Defesa do Consumidor).

O PROCON/PE NÃO POSSUI ENTIDADES VINCULADAS.