Categoria: INF. INSTITUCIONAIS

 Biografia Profissional: Dr. Antônio Carlos Cavalcanti Silva

 

 

 Antônio Carlos Cavalcanti Silva é um advogado com sólida trajetória na defesa dos direitos fundamentais e na gestão pública, atuando no cenário jurídico desde 2008. Com uma carreira marcada pelo compromisso social, sua experiência transita entre o assessoramento jurídico estratégico, o atendimento direto ao cidadão e a gestão de políticas públicas de direitos humanos.
Trajetória e Atuação Pública
No âmbito municipal, desempenhou o papel de Assessor Jurídico na Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Cidadã da Prefeitura do Recife, onde contribuiu para a formulação e o suporte legal de iniciativas voltadas à proteção e promoção da cidadania.
Sua dedicação à proteção da infância e juventude é um dos pilares de sua carreira, tendo servido como Conselheiro Tutelar na cidade do Recife por uma década (2009 a 2019). Esse período conferiu-lhe uma visão profunda das dinâmicas sociais e das necessidades de proteção integral da criança e do adolescente na capital pernambucana.
Gestão e Liderança
Entre os anos de 2021 e 2022, o Dr. Antônio Carlos expandiu sua atuação para a cidade de Jaboatão dos Guararapes, onde assumiu o cargo de Gestor das Casas de Conselhos. Nessa função, foi responsável por articular e fortalecer os espaços de controle social e participação popular, essenciais para o exercício da democracia local.
Compromisso Social e Direito do Consumidor
Além de sua atuação institucional, mantém um histórico de serviço à comunidade. Entre 2019 e 2020, atuou como advogado voluntário no Centro Social Maria Joana da Silva, focando seus esforços na Promoção do Direito do Consumidor. Sua prática voluntária visou o empoderamento de cidadãos em situação de vulnerabilidade frente às relações de consumo, garantindo o acesso à justiça e à informação técnica.
Resumo de Competências:


* Direito Civil e do Consumidor;
* Direito da Criança e do Adolescente (ECA);
* Direitos Humanos e Segurança Cidadã;
* Gestão Pública e Articulação de Conselhos Municipais.

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O Secretário Executivo de Justiça e Promoção dos Direitos do Consumidor

 

Anselmo Araújo

Natural de Pesqueira, Anselmo de Araújo Lima é formado em Direito pela Associação Caruaruense de Ensino Superior (ASCES). Iniciou sua atuação no serviço público, quando Secretário Municipal de Urbanismo, na Prefeitura Municipal de Pesqueira, cidade em que também foi Assessor Geral de Compras e Licitações.

 

Em Recife, assumiu o cargo de Supervisor Parlamentar, na Câmara Municipal dos Vereadores do Recife, em 2009. Em 2011, trabalhou no Fundo Municipal de Assistência Social, no município de Pesqueira e, em 2013, assumiu a cargo de Procurador Geral do Município, na Prefeitura Municipal de Sertânia.

Posteriormente, assumiu a função de Gerente Jurídico da Secretaria Municipal de Educação, da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, local em que também foi Gerente de Coordenação Jurídica da Secretaria Executiva de Licitações e Contratos, além de membro do Conselho de Administração da EMLUME.
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Os anos 80 foram marcados por profundas transformações políticas e pelos planos econômicos, com intensa participação popular nas questões envolvendo consumo. Regulamento setoriais, normas técnicas e de boa prática, dentre outros, tambem difundiram direta e indiretamente a proteção dos consumidores. Nesse cenário foi criada a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/PE), pela Lei Estadual nº. 8.117/1980, órgão de proteção e defesa do consumidor vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH/PE) que integra a Administração Direta do Governo do Estado de Pernambuco.

Executa a política estadual de defesa e proteção ao consumidor, promovendo em todo o Estado os interesses e direitos dos consumidores, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.078/90 e o Decreto Federal nº 2.181/97; pesquisando, informando, divulgando promovendo e coordenando ações de fiscalização de preços e qualidade de produtos e serviços; prevenindo conscientizando e orientando o consumidor; recebendo reclamações e mediando os conflitos entre consumidor e fornecedor.

Tem como missão manter a harmonia nas relações de consumo, defender os consumidores de possíveis danos causados ou oriundos das relações de consumo, registrar reclamações de consumidores, educar e orientar sobre o consumo adequado de produtos e serviços, fornecer informações aos consumidores sobre os seus direitos e deveres, proteger o consumidor e garantir justiça na efetivação de seus direitos.

A política estadual de defesa do consumidor é desenvolvida a partir as penalidades administrativas imputadas aos fornecedores condenados em processos administrativos transitados em julgado no âmbito do PROCON-PE, sendo direcionadas ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC-PE), regido pela Lei Estadual nº 16.559/2019 (Código Estadual de Defesa do Consumidor).



O PROCON/PE NÃO POSSUI ENTIDADES VINCULADAS.

 

  1. Competências e legislação Aplicável

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