- CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- ATOS NORMATIVOS E PORTARIAS (São publicadas pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos)
Lei Federal
| Lei 8.078/1990 | - Código de Defesa do Consumidor - CDC |
| Dec. 2.181/1997 | - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC |
Lei Estadual
| Lei 16.559/2019 | - Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco |
Nota Técnica
Ensino Privado
| N° 001-2024-2025 | - Nota Técnica - Instituições de Ensino |
| Nº 001/2023 | - Nota Técnica - Instituições de Ensino |
| Nº 004/2022 | - Nota Técnica - Instituições de Ensino |
| Nº 001/2021 | - Nota Técnica - Instituições de Ensino |
| Nº 004/2019 | - Taxa de Reserva e Retenção de Documentos - Devolução de Valores Pagos |
| Nº 003/2017 | - Lista de Material Escolar - Uso Coletivo - Rol Exemplificativo - Taxa |
Black Friday
| Nº 002/2024 | - BLACK FRIDAY e demais PROMOÇÕES /LIQUIDAÇÕES |
Carnaval
| Nº 001/2020 | - Carnaval 2020 |
| Nº 002/2023 | - Shows e Eventos – CARNAVAL 2024 |
Coronavírus
| Nº 002/2020 | - Coronavírus - Cancelamento de Voos |
| Nº 003/2020 | - Coronavírus - Mensalidade Escolar |
| Nº 004/2020 | - Coronavírus - Atividades Complementares - edit AUTORIZADA |
| Nº 005/2020 | - Coronavírus - Supermercados - texto reduzido |
| Nº 006/2020 | - Coronavírus - ENSINO PRIVADO |
| Nº 007/2020 | - Coronavírus - ENSINO PRIVADO - Retencão Documentos - Praticas abusiva |
| Nº 008/2020 | - Coronavírus - ENSINO PRIVADO - Lista Material escolar |
Restaurante / Pizzarias
| Nº 006/2016 | - Restaurantes / Pizzarias |
Estudantes, Idosos, Pessoas com deficiência e Jovens
| N° 002/2017 | - Direito de Meia Entrada, Cobrança de Taxa de Conveniência |
Correspondentes Bancários
| N° 001/2019 | - Correspondentes Bancários |
Seguro
| Nº 005/2019 | - Associação de Proteção Veicular |
- Categoria: INF. INSTITUCIONAIS