Categoria: INF. INSTITUCIONAIS

- CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

- COMPETÊNCIAS

- ATOS NORMATIVOS E PORTARIAS (São publicadas pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos)

 

Lei Federal

 Lei 8.078/1990	- Código de Defesa do Consumidor - CDC
 Dec. 2.181/1997	- Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC

        

      Lei Estadual 

 Lei 16.559/2019	- Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco
Â	Â

 

 Nota Técnica

Ensino Privado

N° 001-2024-2025	- Nota Técnica  - Instituições de Ensino
Nº 001/2023	- Nota Técnica  - Instituições de Ensino
Nº 004/2022	- Nota Técnica - Instituições de Ensino
Nº 001/2021	- Nota Técnica  - Instituições de Ensino
Nº 004/2019	- Taxa de Reserva e Retenção de Documentos - Devolução de Valores Pagos
Nº 003/2017	- Lista de Material Escolar - Uso Coletivo - Rol Exemplificativo - Taxa

 

Black Friday

Nº 002/2024

- BLACK FRIDAY e demais PROMOÇÕES /LIQUIDAÇÕES

 

Carnaval

Nº 001/2020	- Carnaval 2020
Nº 002/2023	- Shows e Eventos – CARNAVAL 2024

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Coronavírus

Nº 002/2020	- Coronavírus  - Cancelamento de Voos
Nº 003/2020	- Coronavírus - Mensalidade Escolar
Nº 004/2020	- Coronavírus - Atividades Complementares - edit AUTORIZADA
Nº 005/2020	- Coronavírus - Supermercados - texto reduzido
Nº 006/2020	- Coronavírus - ENSINO PRIVADO
Nº 007/2020	- Coronavírus - ENSINO PRIVADO - Retencão Documentos - Praticas abusiva
Nº 008/2020	- Coronavírus - ENSINO PRIVADO - Lista Material escolar

 

Restaurante / Pizzarias

Nº 006/2016

- Restaurantes / Pizzarias

 

Estudantes, Idosos, Pessoas com deficiência e Jovens

N° 002/2017

- Direito de Meia Entrada, Cobrança de Taxa de Conveniência

 

Correspondentes Bancários

N° 001/2019

- Correspondentes Bancários

 

Seguro

Nº 005/2019

- Associação de Proteção Veicular