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Não possui plano de cargos e carreiras
LEI Nº 18.487, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
Altera a Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo do Estado de Pernambuco
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Sede da SJDHPV
Gabinete do Secretário Anselmo de Araújo Lima 31827604
Assessoria do Gabinete (81)31827623
Secretaria do Gabinete (81) 31827619
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Telefone: (81) 3181.7004
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Antônio Carlos Cavalcanti Silva
Telefone: (81) 3181.7012
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Ensino Privado
Nº 004/2022 - Nota Técnica - Instituições de Ensino
Nº 001/2021 - Nota Técnica - Instituições de Ensino
Nº 004/2019 - Taxa de Reserva e Retenção de Documentos - Devolução de Valores Pagos
Nº 003/2017 - Lista de Material Escolar - Uso Coletivo - Rol Exemplificativo - Taxa
Carnaval
Nº 001/2020 - Carnaval 2020
Nº 002/2023 - Shows e Eventos – CARNAVAL 2024
Coronavírus
Nº 002/2020 - Coronavírus - Cancelamento de Voos
Nº 003/2020 - Coronavírus - Mensalidade Escolar
Nº 004/2020 - Coronavírus - Atividades Complementares - edit AUTORIZADA
Nº 005/2020 - Coronavírus - Supermercados - texto reduzido
Nº 006/2020 - Coronavírus - ENSINO PRIVADO
Nº 007/2020 - Coronavírus - ENSINO PRIVADO - Retencão Documentos - Praticas abusiva
Nº 008-2020 - Coronavírus - ENSINO PRIVADO - Lista Material escolar
Restaurante / Pizzarias
Nº 006/2016 - Restaurantes / Pizzarias
Estudantes, Idosos, Pessoas com deficiência e Jovens
N° 002/2017 - Direito de Meia Entrada, Cobrança de Taxa de Conveniência
Correspondentes Bancários
N° 001/2019 - Correspondentes Bancários
Seguro
Nº 005/2019 - Associação de Proteção Veicular
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