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LEGISLAÇÃO

Legislação

 

Lei Federal

 Lei 8.078/1990  Código de Defesa do Consumidor - CDC
 Dec. 2.181/1997  Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC

        

        Lei Estadual

   CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

 

 Lei 16.559/2019  Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco
   

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



Categoria: LEGISLAÇÃO