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INF. INSTITUCIONAIS

Identidade Institucional

 

Os anos 80 foram marcados por profundas transformações políticas e pelos planos econômicos, com intensa participação popular nas questões envolvendo consumo. Regulamento setoriais, normas técnicas e de boa prática, dentre outros, tambem difundiram direta e indiretamente a proteção dos consumidores. Nesse cenário foi criada a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/PE), pela Lei Estadual nº. 8.117/1980, órgão de proteção e defesa do consumidor vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH/PE) que integra a Administração Direta do Governo do Estado de Pernambuco.

Executa a política estadual de defesa e proteção ao consumidor, promovendo em todo o Estado os interesses e direitos dos consumidores, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.078/90 e o Decreto Federal nº 2.181/97; pesquisando, informando, divulgando promovendo e coordenando ações de fiscalização de preços e qualidade de produtos e serviços; prevenindo conscientizando e orientando o consumidor; recebendo reclamações e mediando os conflitos entre consumidor e fornecedor.

Tem como missão manter a harmonia nas relações de consumo, defender os consumidores de possíveis danos causados ou oriundos das relações de consumo, registrar reclamações de consumidores, educar e orientar sobre o consumo adequado de produtos e serviços, fornecer informações aos consumidores sobre os seus direitos e deveresproteger o consumidor e garantir justiça na efetivação de seus direitos.

A política estadual de defesa do consumidor é desenvolvida a partir as penalidades administrativas imputadas aos fornecedores condenados em processos administrativos transitados em julgado no âmbito do PROCON-PE, sendo direcionadas ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC-PE), regido pela Lei Estadual nº 16.559/2019 (Código Estadual de Defesa do Consumidor).



O PROCON/PE NÃO POSSUI ENTIDADES VINCULADAS.