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Governo do estado de
Pernambuco

Procon

INSTITUIÇÃO

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     Apresentação

      A Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor é um órgão operativo vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) e integra a Administração Direta do Governo do Estado de Pernambuco.
As multas decorrentes das condenações dos processos administrativos e de ofício no âmbito do PROCON-PE são direcionadas ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC-PE), regido pela Lei Estadual nº 16.559/2019.

     Objetivo

      Tem por objetivo elaborar e executar a política de proteção e defesa do consumidor no Estado de Pernambuco. Para tanto conta com o apoio de grupo técnico multidisciplinar que desenvolve atividades nas mais diversas áreas de atuação, tais como:

 

     I. Educação para o consumo;

     II. Recebimento e processamento de reclamações individuais e coletivas, contra fornecedores de bens ou serviços;

     III. Orientação aos consumidores e fornecedores acerca de seus direitos e obrigações nas relações de consumo;

     IV. Fiscalização do mercado consumidor para fazer cumprir as determinações da legislação de defesa do consumidor;

     V. Acompanhamento e propositura de ações judiciais coletivas;

    VI. Estudos e acompanhamento de legislação nacional e internacional, bem como de decisões judiciais referentes aos  direitos do consumidor;

    VII. Pesquisas qualitativas e quantitativas na área de defesa do consumidor;

   VIII. Suporte técnico para a implantação de Procons Municipais Conveniados;

   IX. Intercâmbio técnico com entidades oficiais, organizações privadas, e outros órgãos envolvidos com a defesa do consumidor, inclusive internacionais;

   X. Disponibilização de Ouvidoria para recebimento de críticas, sugestões e elogios feitos pelo cidadão quanto aos serviços prestados pelo Procon, com o objetivo de melhoria continua desses serviços.

 
 
    MISSÃO
 
Manter a harmonia nas relações de consumo;
 
Defender os consumidores de possíveis danos causados ou oriundos da relações de consumo;
 
Registrar reclamações de consumidores;
 
Educar e orientar sobre o consumidor adequado de produto e serviços;
 
Fornecer informações aos consumidores sobre os seus direitos e deveres;

Proteger o consumidor e garantir justiça na efetivação de seus direitos.

        DIRETORIA
 
 
Helder Romulo de Meneses Araujo
Gerente Geral

Ana Carolina Cardoso Pereira Guerra
Gerente de Fiscalização

Ricardo Moreira Faustino
Gerente Jurídico

Pedro Augusto de Almeida Cavalcanti
Gerente de Atendimento

Isabela Raquel Fabrício e Silva
Assessora de Comunicação