NOTAS TÉCNICAS
Carnaval
Direitos do consumidor durante o Carnaval
Ensino Privado
Nº 004/2019 - Unidades de Ensino Privadas: Taxa de Reserva e Retenção de Documentos - Devolução de Valores Pagos
Nº 003/2019 - Material Escolar
Nº 004/2018 - Material Escolar
