PROCON PERNAMBUCO
Ensino Privado
Nº 004/2019 - Taxa de Reserva e Retenção de Documentos - Devolução de Valores Pagos
Nº 003/2019 - Lista de Material Escolar
Nº 004/2018 - Material Escolar
Nº 003/2017 - Lista de Material Escolar - Uso Coletivo - Rol Exemplificativo - Taxa
Restaurante / Pizzarias
Estudantes, Idosos, Pessoas com deficiência e Jovens
N° 002/2017 - Direito de Meia Entrada, Cobrança de Taxa de Conveniência
Correspondentes Bancários
N° 001/2019 - Correspondentes Bancários
Seguro