Ensino Privado

Nº 001/2023 - Nota Técnica  - Instituições de Ensino

Nº 004/2022 - Nota Técnica - Instituições de Ensino

Nº 001/2021 - Nota Técnica  - Instituições de Ensino

         Nº 004/2019 - Taxa de Reserva e Retenção de Documentos - Devolução de Valores Pagos

Nº 003/2017 - Lista de Material Escolar - Uso Coletivo - Rol Exemplificativo - Taxa

Carnaval

        Nº 001/2020 - Carnaval 2020

       Nº 002/2023 - Shows e Eventos – CARNAVAL 2024

        Coronavírus

        Nº 002/2020 - Coronavírus  - Cancelamento de Voos

        Nº 003/2020 - Coronavírus - Mensalidade Escolar

        Nº 004/2020 - Coronavírus - Atividades Complementares - edit AUTORIZADA

        Nº 005/2020 - Coronavírus - Supermercados - texto reduzido

        Nº 006/2020 - Coronavírus - ENSINO PRIVADO 

        Nº 007/2020 - Coronavírus - ENSINO PRIVADO - Retencão Documentos - Praticas abusiva

        Nº 008-2020 - Coronavírus - ENSINO PRIVADO - Lista Material escolar

Restaurante / Pizzarias

Nº 006/2016 - Restaurantes / Pizzarias

Estudantes, Idosos, Pessoas com deficiência e Jovens

N° 002/2017 - Direito de Meia Entrada, Cobrança de Taxa de Conveniência

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N° 001/2019 - Correspondentes Bancários

 Seguro

Nº 005/2019 - Associação de Proteção Veicular