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INF. INSTITUCIONAIS

Competências e legislação Aplicável

- CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

- COMPETÊNCIAS

- ATOS NORMATIVOS E PORTARIAS (São publicadas pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos)

 

Lei Federal

 Lei 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC
 Dec. 2.181/1997 - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC

        

      Lei Estadual 

 Lei 16.559/2019 - Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco
   

 

 Nota Técnica

Ensino Privado

N° 001-2024-2025 - Nota Técnica  - Instituições de Ensino
Nº 001/2023 - Nota Técnica  - Instituições de Ensino
Nº 004/2022 - Nota Técnica - Instituições de Ensino
Nº 001/2021 - Nota Técnica  - Instituições de Ensino
Nº 004/2019 - Taxa de Reserva e Retenção de Documentos - Devolução de Valores Pagos
Nº 003/2017 - Lista de Material Escolar - Uso Coletivo - Rol Exemplificativo - Taxa

 

Black Friday

Nº 002/2024 - BLACK FRIDAY e demais PROMOÇÕES /LIQUIDAÇÕES

 

Carnaval

Nº 001/2020 - Carnaval 2020
Nº 002/2023 - Shows e Eventos – CARNAVAL 2024

        

Coronavírus

Nº 002/2020 - Coronavírus  - Cancelamento de Voos
Nº 003/2020 - Coronavírus - Mensalidade Escolar
Nº 004/2020 - Coronavírus - Atividades Complementares - edit AUTORIZADA
Nº 005/2020 - Coronavírus - Supermercados - texto reduzido
Nº 006/2020 - Coronavírus - ENSINO PRIVADO
Nº 007/2020 - Coronavírus - ENSINO PRIVADO - Retencão Documentos - Praticas abusiva
Nº 008/2020 - Coronavírus - ENSINO PRIVADO - Lista Material escolar

 

Restaurante / Pizzarias

Nº 006/2016 - Restaurantes / Pizzarias

 

Estudantes, Idosos, Pessoas com deficiência e Jovens

N° 002/2017 - Direito de Meia Entrada, Cobrança de Taxa de Conveniência

 

Correspondentes Bancários

N° 001/2019 - Correspondentes Bancários

 

Seguro

Nº 005/2019 - Associação de Proteção Veicular

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



Categoria: INF. INSTITUCIONAIS