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Procon/PE orienta sobre Medida Provisória que determina regras para adiamento ou cancelamento de eventos
Foi publicada no Diário Oficial da União, nesta terça-feira, 22, a Medida Provisória nº 1.101, de 21 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 nos setores de turismo e de cultura. A MP, que passa a valer a partir desta terça, dispõe sobre o cancelamento de shows e eventos, e o Procon/PE orienta os produtores e os consumidores sobre as regras.
De acordo com o documento, os artistas, os palestrantes ou outros profissionais, contratados de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, que forem impactados por adiamentos ou por cancelamentos de eventos em decorrência da pandemia da Covid-19, não terão obrigação de reembolsar imediatamente os valores dos serviços ou cachês, desde que o evento seja remarcado, observada a data-limite de 31 de dezembro de 2023 para a sua realização. A determinação vale para shows, rodeios, espetáculos musicais e de artes cênicas.
Os profissionais contratados para a realização desses eventos também não terão obrigação de reembolsar imediatamente os valores dos serviços ou cachês, desde que o evento seja remarcado, observada a data-limite de 31 de dezembro de 2023 para a sua realização.
O Procon/PE ressalta também que serão anuladas as multas por cancelamentos dos contratos que tenham sido emitidas até 31 de dezembro de 2022, na hipótese de os cancelamentos decorrerem das medidas de isolamento social adotadas para o combate à pandemia da covid-19.
É importante que o consumidor fique atento às regras. Para dúvidas ou outras informações, o Procon disponibiliza o 0800-2821512, ou o 3181-7000.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.101, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.101, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
DOU - Imprensa Nacional (in.gov.br)
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Fiscalização do Procon vai a bares do Recife, Olinda e Jaboatão dos Guararapes
Estabelecimentos localizados nas Zonas Norte, Sul e no Centro do Recife, e nos municípios de Olinda e Jaboatão dos Guararapes foram fiscalizados, neste final de semana, pelas equipes do Procon/PE, em parceria com a Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa) e Polícia Militar.
Foram mais de 30 estabelecimentos visitados da sexta, 18, ao domingo, 20. Os espaços estavam cumprindo os decretos estaduais de convivência com a Covid-19, apenas o Downtown Bar, no Bairro do Recife, foi autuado pela vacinação incompleta de um funcionário.
Entre outros locais foram fiscalizados: Boteco Terraço, Bodega Restaurante e Pizzaria, Candeias Beach Restaurante e Bar, em Candeias; Nannydeck, Bode do Nô, e Caldeirão Furado bar, em Olinda; Conchitas e o Metrópoles, na Boa Vista; Casa de Bamba Brasilidades e o Pop House, na Soledade, no Recife.
De um modo geral os estabelecimentos vêm cumprindo os protocolos, e é extremamente importante a contribuição de todos quanto ao cumprimento dos protocolos sanitários de forma a assegurar a saúde da população, reforça a gerente geral do Procon/PE, Danyelle Sena.
As fiscalizações do Procon continuam nos estabelecimentos do Recife e Região Metropolitana. Para denúncias de irregularidades nos protocolos de prevenção à Covid-19, o consumidor pode ligar para o 0800.282.1512 ou o 3181.7000 (Whatsapp).
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Procon/PE orienta sobre o envio de cartões sem autorização
Uma ação muito comum entre bancos e instituições financeiras é o envio de cartões de crédito ao consumidor sem a solicitação dos mesmos. O Procon/PE orienta as pessoas que recebem o serviço e, muitas vezes, nem possuem conta corrente aberta ou qualquer outra relação jurídica com a instituição remetente do cartão.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, artigo 39, é proibido o fornecimento de produtos ou serviços não solicitados. "Se receber o cartão em sua casa, é importante que a pessoa entre em contato com a instituição financeira e solicite o cancelamento do mesmo. Não se esqueça de quebrá-lo assim que for cancelado", reforça a gerente geral do Procon, Danyelle Sena.
Além disso, segundo o Procon, o consumidor que receber cobrança, mesmo sem ter desbloqueado o cartão, a exemplo de anuidade ou seguros, poderá acionar o órgão para cancelamento do serviço e a restituição em dobro de valores que porventura tenham sido debitados.
Outras informações podem ser obtidas pelo 0800.282.1512 ou 81 3181-7000 (Whatsapp do Procon/PE).
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Procon/PE amplia número de unidades no estado
O Município de Aliança, na Mata Norte, vai contar com uma unidade do Procon/PE. O serviço vai funcionar na Casa da Cidadania. Reunião para acertar os detalhes da parceria foi realizada, nesta terça-feira, 15, com a presença da gerente geral do órgão, Danyelle Sena e o prefeito, Xisto Freitas
O Procon/PE tem 53 unidades parceiras no interior do estado, sendo 45 conveniadas com municípios, 14 convênios com faculdade e oito municipalizadas.
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Procon/PE autua dois estabelecimentos por irregularidades no cumprimento dos protocolos de prevenção à Covid-19
Fiscalização conjunta do Procon/PE, Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa) e Polícia Militar autuou, neste final de semana, dois estabelecimentos no Recife, por descumprirem os protocolos de prevenção à Covid-19. O The Match Bar, em Boa Viagem, no sábado, 12; e o Bostos Bar e Restaurante, no bairro da Boa Vista, na sexta-feira, 11.
O The Match Bar foi autuado por irregularidades no cartão de vacinas de um dos funcionários, que apresentava erro na data da imunização. Já o Bostos Bar e Restaurante estava com número excedente de pessoas. A capacidade era de 40 e tinham 60 consumidores no local. Nesse caso seria permitido um percentual de 80% da capacidade, 32 pessoas.
A equipe fiscalizou, neste final, outros estabelecimentos no Recife, em Olinda e Paulista; além de dois eventos, um no município de Camaragibe e outro em Moreno. Todos os espaços estavam cumprindo o que determina os decretos estaduais, com relação ao limite de pessoas e a exigência do cartão de vacinação atualizado.
No domingo, entre os bares fiscalizados estavam: o Bar do Amparo, Adupé Café, Bar do Peneira, do Baracho, Estação Conveniência, Estação Quatro Cantos, em Olinda; Boca da Mata, Espetinho Dogão e Quintal 191, em Paulista.
No sábado, os fiscais foram ao Bohemia Puro Malte, Barchef Boteco, Ilha da Costa 1, Ilha dos Navegantes, entre outros em Boa Viagem. Na sexta, também visitaram estabelecimentos em Boa Viagem, além da Boa Vista e Bongi.
As fiscalizações do Procon/PE continuam. Para denúncias de irregularidades os canais de comunicação são: 0800 2821512 ou o whatsApp (81) 3181 7000.
FOTOS E VÍDEOS: Divulgação Procon/PE
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