Mudança na realização de audiências no Procon/PE 

Até o dia 20 de janeiro, o Procon Pernambuco (sede, unidades do Expresso Cidadão e unidades conveniadas) está com os prazos processuais suspensos e as audiências canceladas. As partes envolvidas, consumidores e representantes das empresas serão notificados para comparecimento a novas audiências. A suspensão, que teve início em 20 de dezembro, foi determinada pela Lei 18.071, publicada nessa terça-feira, 27, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública.

Publicada em 29/12/2022