Procon-PE prorroga prazos de audiências e processos
O Procon-PE e demais unidades descentralizadas, conveniadas localizadas no Estado permanecem com os prazos processuais e audiências suspensas até o 31 de maio, conforme publicação no Diário Oficial. A medida ocorre sobre a necessidade de manter ações de prevenção ao contágio pelo coronavírus.
Não se aplica a suspensão para: vencimentos de guias de pagamentos de multas emitidas; de respostas às Cartas de Informações Preliminares -CIP`s (eletrônicas) e prazos de notificação expedidas pelo órgão de defesa do consumidor. Prazos de notificações expedidas pelo Procon-PE, através das gerências Geral e de Fiscalização, entre os dia 1º de abril e 31 de maio, as defesas e respostas devem ser encaminhadas para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..