Homofobia: Procon-PE explica direitos do consumidor. Se liga!
O Procon-PE, órgão ligado à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência, tomou conhecimento de um caso divulgado pela BBC News, durante a semana, onde uma loja de São Paulo negou a fabricação dos convites de casamento para um casal, com a justificativa de que não trabalhavam com convites para homossexuais. Essa prática, porém, configura uma violação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), onde em seu artigo 39, veda qualquer tipo de discirminação por parte do fornecedor de produtos ou serviços.
“O inciso II, do art 39 do CDC é objetivo. Ele diz que, recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes, é ilegal e, porteriormente, no inciso IX, o CDC complementa a infração, quando destaca que, recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente, a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, também, é abusivo”, explicou o Secretário Executivo de Justiça e Promoção dos Direitos do Consumidor, Anselmo Araújo.
Segundo ele, os direitos do consumidor devem ser respeitados. “Loja não escolhe o consumidor, é o consumidor quem escolhe a loja. Infelizmente, algumas pessoas ainda agem de forma preconceituosa e, com isso, acabam tendo atitudes que vão de encontro à Lei. Mas, o Procon-PE está à disposição dos consumidores contra qualquer tipo de discriminação, seja por raça, gênero, orientação sexual ou idade”, afirmou Anselmo Araújo.
O consumidor que se sentir lesado pode procurar a sede do Procon-PE que está localizada na Rua Floriano Peixoto, 141, no bairro de Santo Antônio, ou qualquer outra unidade mais próxima de sua residência, para realizar uma denúncia. O órgão ainda disponibiliza um telefone para tirar as dúvidas do consumidor: 0800 282 1512. Denúncias também podem ser feitas por meio do seguinte e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Publicado em 28/04/2024