Procon-PE realiza ação educativa na Praia de Porto de Galinhas

 Iniciativa visa coibir a cobrança da taxa de consumação mínima, feita pelos barraqueiros, na praia citada acima. Um total de 27 barracas foram fiscalizadas.

O Procon-PE, órgão ligado à Secretaria de Justiça e Direito do Consumidor (SJDH), em parceria com o Procon de Ipojuca e com a Guarda Municipal, realizou uma ação conjunta educativa, na Praia de Porto de Galinhas, no município em que o órgão atua. O objetivo foi coibir a cobrança da taxa de consumação mínima, feita pelos barraqueiros, na praia citada a cima. Um total de 27 barracas foram fiscalizadas.

“Tendo em vista a alta demanda de turistas na praia, alguns comerciantes da região se prevalecem para realizar cobrança abusiva de taxa mínima para utilização e consumação das barracas. Porém, a prática é abusiva devendo o consumidor pagar somente por aquilo que, de fato, consumiu”, disse a gerente da fiscalização do Procon-PE, Liliane Amaral. Segundo ela, é proibido estabelecer meta de consumação conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei Federal nº 8.078/90, em seu artigo 39.

“O CDC é claro, quando diz que é vedado condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”, finaliza Liliane.

Publicado em 23/05/2023